Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RECOLOCAÇÃO DE ENCANAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão de passagem c/c indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para autorizar a recolocação do encanamento de escoamento pluvial no muro do imóvel vizinho, sob pena de multa diária. ... ()
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