Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - arts. 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VOLUNTARIEDADE NA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DA VIA RURAL - RAZOABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS. - A

"servidão de passagem, regulamentada nos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.379, refere-se a um direito real de fruição sobre coisa alheia, pelo qual o confrontante cede o direito de passagem para o seu vizinho de forma voluntária, de forma a dar maior comodidade ou utilidade ao imóvel, não sendo imperiosa a demonstração de que o imóvel dominante está integralmente encravado. - O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme se vê da Súmula 415/STF.... (Continua)