Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. ÁREA EM PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA PASSAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse, reconhecendo a servidão de passagem sobre a área litigiosa e autorizando os reparos necessários à sua utilização. Determinou, ainda, que o réu se abstenha de impedir o uso ou os reparos, sob pena de multa. O apelante sustenta inexistência da passagem, impossibilidade de intervenção na área por se tratar de Área de Preservação Permanente (APP) e requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)