autoria incerta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade demonstrada, mas autoria incerta - Ausência de flagrante ou reconhecimento em Juízo - Absolvições mantidas.

2 - TJSP Denúncia. Rejeição. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Materialidade comprovada. Autoria incerta. Ausência de elementos que comprovem que os acusados tenham efetivamente praticado os crimes pelos quais foram denunciados. Rejeição mantida. Recurso ministerial improvido.

3 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos das Defesas - Preliminares de nulidade - Afastadas - Materialidade provada - Autoria incerta - Não existem provas suficientes para a condenação - Absolvição - Recurso do Ministério Público improvido e Recursos das defesas providos.

4 - TJSP Receptação. Descaracterização. Materialidade demonstrada. Autoria incerta. Negativa peremptória dos fatos narrados na denúncia. Testemunhos dos policiais militares e das demais testemunhas não foram elucidativos neste aspecto. Dúvida sobre a procedência da pretensão punitiva. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto. Recurso ministerial não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, §4º, IV, DO CP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA INCERTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 

Autoria e materialidade não restaram devidamente comprovadas nos autos. O acervo probatório não se mostra contundente a justificar um édito condenatório sobre o acusado. No caso concreto, não foi possível identificar o indivíduo nos vídeos juntados aos autos. Ausência de testemunhas. O suposto reconhecimento realizado pela autoridade policial não foi esclarecido em juízo. Ressalto que para a procedência da pretensão acusatória formulada, é impositivo que o Estado tenha certeza, acerca da existência do delito e de sua autoria e, no caso concreto, a autoria orbita na esfera das suposições, sendo impositiva a aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. ... (Continua)

7 - TRT2 Ônus da prova. Documentos. Ausência de impugnação na defesa. Fato que com esses pretende-se provar. Incontrovérsia. Não ocorrência. A ausência de impugnação na defesa a documentos de autoria incerta não torna incontroverso o fato que com esses pretende-se provar. Negado categoricamente o fato, é necessária a prova deste, a cargo de quem o alegar, CLT, art. 818. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

8 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Determinação de destruição de projéteis apreendidos em inquérito policial, arquivado com ressalva do CPP, art. 18, instaurado para apuração de crimes de homicídio de autoria incerta. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Perícia realizada é apenas descritiva. Viabilidade da arma empregada na empreitada ser apreendida, possibilitando a realização de exame pericial mais acurado. Permanência sob a guarda do Poder Judiciário até que se opere a prescrição da ação penal. Ordem concedida.

9 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença absolutória.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ULTRAPASSADA. MATERIALIADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU. APLICAÇÃO DO PINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Questões em discussão: 2. Preliminar: Violação de domicílio. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. AUTORIA INCERTA. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Improbidade administrativa. Aplicação de severas penalidades. Ausência de fundamentação. Contradição. Prova. Autoria incerta da adulteração. Dano ao erário. Valor pouco significativo. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, Prefeito do Município de São Simão, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente na adulteração de Nota Fiscal com objetivo de enriquecer ilicitamente, causando dano ao Erário. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO

(art. 155, § 3º e § 4º, II, do CP). Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu. Materialidade comprovada. Autoria incerta. Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Dúvida razoável que deve favorecer o réu. «Non liquet - Recurso desprovid... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do apenado. Mérito. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que não presenciaram o agravante na posse dos objetos encontrados, o que torna a autoria incerta, principalmente considerando que o local era ocupado por diversos apenados. Confissão informal aos agentes que não foi confirmada no bojo do procedimento administrativo disciplinar. Dúvida que milita em favor do sentenciado, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Recurso provido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35.

Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante para o crime de associação para o tráfico, conforme Art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 37. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, §1º, DO CP. RECEPTAÇÃO. RÉU REVEL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu absolvido pelo crime de receptação. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Autor-apelante que, durante as comemorações de fim do ano de 2008, foi atingido por projétil. Fato lamentável, produzido pela ignorância de pessoas que disparam tiros para o alto sem se dar conta que as balas retornam ao solo, em grande velocidade, mantendo seu poder destruidor. Ausência de responsabilidade do Estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Autoria incerta. Disparos que, muitas vezes, são produzidos de janelas de residências, não tendo a força policial poder de coibir tal ação, especialmente em momento de festividade de alcance mundial, em que o som dos disparos se confunde com os dos fogos de artifício. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara Cível. Autor que foi atendido em hospital público onde recebeu o tratamento adequado, recobrando grande parte de sua capacidade motora. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu absolvido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do sentenciado. Mérito. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que não presenciaram o agravante na posse do aparelho celular encontrado, o que torna a autoria incerta, principalmente considerando que o local era ocupado por diversos apenados. Procedimento disciplinar instaurando para apurar a prática da infração disciplinar por outro detento, que atribuiu ao agravante a autoria dos fatos. Em face das assimétricas relações de poder presentes no interior do sistema prisional, e que são sobejamente conhecidas - sobretudo aquelas entre os próprios sentenciados - , não se pode considerar como absoluta a prova quando um dos detentos «assume uma falta que poderia ser direcionada a qualquer outro habitante da cela. Dúvida que milita em favor do sentenciado, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. art. 33, CAPUT DA LEI 11343/06 E art. 180, CAPUT DO CP N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TALES CONDENADO POR AMBOS OS DELITOS E LUAN APENAS NO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO RÉU TALES E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DÚVIDA QUE FAVORECE AOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO.

Defensoria Pública recorre da sentença pretendendo a absolvição dos réus, forte no argumento de fragilidade probatória, com incidência do In dubio pro reo e fulcro o art. 386, VII do CPP. Para tanto, ressalta que as imagens capturadas pelas câmeras corporais dos policiais militares não corroboram suas narrativas contrapondo-se a negativa de autoria dos apelantes. Subsidiariamente, requer a redução na pena-base do réu TALES e a isenção ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)