Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação. Descaracterização. Materialidade demonstrada. Autoria incerta. Negativa peremptória dos fatos narrados na denúncia. Testemunhos dos policiais militares e das demais testemunhas não foram elucidativos neste aspecto. Dúvida sobre a procedência da pretensão punitiva. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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