Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3021.8800

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto. Recurso ministerial não provido.

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