Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO
(art. 155, § 3º e § 4º, II, do CP). Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu. Materialidade comprovada. Autoria incerta. Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Dúvida razoável que deve favorecer o réu. «Non liquet - Recurso desprovid... ()
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