automovel demora excessiva no reparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veiculo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veículo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA SEGURADORA NO REPARO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em analisar se são devidas indenizações por danos materiais em decorrência de alegada demora de 17 meses na realização de reparos em automóvel. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO. OFICINA MECÂNICA QUE DEMORA QUASE QUATRO MESES PARA EFETUAR O REPARO. REENTRADA DO VEÍCULO 15 DIAS DEPOIS NA MESMA OFICINA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA «CAIXA DE TRANSMISSÃO OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONSUMIDORA E NA ENTREGA COM NOVOS DEFEITOS QUE DEMANDARAM CONSERTOS POSTERIORES. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE USUFRUIR DO SEU PATRIMÔNIO E DE LOCOMOÇÃO ADEQUADA POR DELONGADO PERÍODO. DANO MORAL MANIFESTO, CONSUBSTANCIADO NOS ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. UNÂNIME.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXCESSIVO NO CONSERTO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE OBSERVOU O CONSERTO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. REPARO DO AUTOMÓVEL, QUE OCORREU NO PRAZO DE 50 DIAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DEMORA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pela parte autora, sob a alegação de que, após acidente automobilístico, solicitou o guincho ao seguro para encaminhamento do veículo à oficina mecânica, onde permaneceu por 50 dias. 1.2. Após a retirada do veículo, a autora alegou ter incorrido em despesas de R$ 90,00 com serviços relativos ao pneu, não cobertos pela seguradora, requerendo o ressarcimento de tal valor e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. 1.3. Sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 41). 1.4. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença, para que fossem acolhidos os pedidos iniciais (mov. 47). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve descumprimento contratual ou falha na prestação de serviços por parte da seguradora, especialmente em relação ao prazo de reparo e cobertura das despesas apontadas; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, conheço do recurso. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita à recorrente, conforme documentos juntados (mov. 12). 3.2. É incontroverso que o veículo foi devolvido devidamente reparado no prazo de 50 dias, conforme o contrato, que previa o limite de 90 dias para o conserto. Não se evidencia, portanto, descumprimento contratual ou demora excessiva na realização do reparo. 3.3. A parte recorrente não comprovou a solicitação de carro reserva ou a necessidade de reparação de peças decorrentes do acidente. A nota fiscal apresentada (mov. 1.6) não permite identificar se os serviços realizados após a retirada do veículo estavam relacionados ao sinistro ou se já eram necessários anteriormente. 3.4. Quanto aos danos morais, o dever de indenizar não decorre do simples descumprimento contratual ou prestação insatisfatória do serviço. Inexistindo comprovação de prejuízos extrapatrimoniais ou violação de direitos da personalidade, não há fundamento para a condenação. A inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não é absoluta, cabendo à parte recorrente demonstrar os danos alegados, o que não ocorreu. 3.5. A jurisprudência desta 5ª Turma Recursal reforça o entendimento de que, para a configuração dos danos morais, é imprescindível a comprovação de abalo extrapatrimonial, o que não se verificou no caso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS ADICIONAIS COM O ALUGUEL DE CARRO RESERVA - CONTRATO QUE PREVIA A COBERTURA PELO PERÍODO DE SETE DIAS - CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001186-80.2022.8.16.0191 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 17.07.2023) 3.6. Diante da ausência de falha na prestação de serviço, descumprimento contratual ou comprovação de danos, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de descumprimento contratual, falha na prestação de serviço ou danos extrapatrimoniais afasta a pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais em contrato de seguro de veículo.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS PARA REPARO AUTOMOTIVO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO CONSUMIDOR NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - GASTOS COM LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DANO MATERIAL PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA E A SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.

No que tange à legitimidade passiva «ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM DEFEITO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO DA MARCA BMW, MODELO X6 XDRIVE 35I FG21, ANO 2010 MODELO 2011. CONTUDO, APÓS USO REGULAR, APRESENTOU DEFEITO EM SEU MOTOR, SENDO ENTREGUE À 1ª RÉ PARA CONSERTO, O QUE NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONCESSIONARIA RÉ PROMETEU REALIZAR O CONSERTO DO VEÍCULO EM 60 DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORREU EM 02 DE JANEIRO DE 2013. ENTRETANTO, O REPARO DE AUTOMÓVEL NÃO FOI CONCLUÍDO NO PRAZO ACORDADO, INÍCIO DE MARÇO, SOMENTE SENDO CONCLUÍDO O SERVIÇO EM 18 DE JULHO DE 2013. REALIZADA A PERÍCIA, O EXPERT DO JUÍZO CONCLUIU QUE A DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO SEU DEU POR CULPA DAS EMPRESAS RÉS, QUE NÃO TINHAM PEÇAS, FERRAMENTAS E PERDERAM A CHAVE DO AUTOMÓVEL. NESTA TOADA, A DEMORA EXCESSIVA PARA O REPARO DO VEÍCULO SEU DEU POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS, DEVENDO SER APLICADO AO CASO OS TERMOS DO ART. 18, §11º, II DO CDC, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU O VALOR A SER RESTITUÍDO COM BASE NA TABELA FIPE. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SAGROU-SE VENCEDOR NOS PEDIDOS PRINCIPAIS DEMANDA, QUAIS SEJAM, A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESTANDO VENCIDO, APENAS QUANTO A PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM IMATERIAL. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE OS DOIS PEDIDOS DE MAIOR MONTA E PRINCIPAIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, RESTANDO O AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMA DE SEU PLEITO. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE O AUTOR SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO A PARTE RÉ RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DATA C. CORTE SOBRE OS TEMAS. CONHECIMENTO DOS APELOS E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA CREDENCIADA. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REGULAÇÃO DO SINISTRO - DEMORA EXCESSIVA E MÁ EXECUÇÃO NOS SERVIÇOS DE REPARO DO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA - CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ALUGUEL DE CARRO RESERVA DURANTE A INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO SEGUURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - DIVERGÊNCIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL.

Efetuado o pagamento do preparo recursal, deve ser rejeitada a preliminar não conhecimento dos recursos por deserção. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ VERITÁ VEÍCULOS LTDA. PROVIDO, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO, EM QUE OS AUTORES ALEGARAM ATRASO NO CONSERTO DO VEÍCULO E DESPESAS ADICIONAIS COM IPVA, SEGURO E LICENCIAMENTO. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A MONTADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E AMBAS AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXCLUSIVIDADE DA RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AUTORES SOFRERAM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA DE 81 DIAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, O QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR.4. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO CONSERTO DO VEÍCULO, NO ENTANTO, É EXCLUSIVA DA MONTADORA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, DEVIDO À FALTA DE PEÇAS E INÉRCIA NA COMUNICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDO INICIAIS EM RELAÇÃO A ELA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO DE VEÍCULOS É EXCLUSIVA DA MONTADORA QUANDO ESTA FICA INERTE E DELONGA PARA PROVIDENCIAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO E DO ENVIO DE PEÇAS PELA FABRICANTE PARA A CONCLUSÃO DO SERVIÇO.

_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033717-71.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005900-86.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 28.09.2024.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA SEGURADORA NO REPARO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA PARA CONDENAR A RÉ A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NA QUANTIA DE R$ 23.023,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia cinge-se em analisar as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva da ré, ora 1ª apelante, bem como, no mérito, a existência de falha na prestação do serviço a ensejar danos materiais e morais e, subsidiariamente, se deve ser abatido o percentual de 30% a título de custos operacionais e se o valor arbitrado a título de dano moral comporta alteração, restando preclusa a demora no conserto da motocicleta. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Seguro veicular. Alegação autoral de demora excessiva no reparo de automóvel pela Seguradora após entrega de documentação. Sentença de improcedência. Irresignação ofertada pelo Postulante. Demandante que demonstra em seu recurso a entrega da documentação à Demandada que, por sua vez, assume tê-la recebido. Demora de 86 (oitenta e seis) dias para reparo do veículo. Prazo limite de 30 (trinta) dias para conserto, previsto nos arts. 43 e 47, §2º, da Circular Susep 621/2021. Seguradora que não apresentou comprovação nos autos quanto à existência de sindicância ou dificuldades para obtenção de peças do veículo que pudessem justificar a morosidade. Inexistência de comprovação dos alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Requerida que também não comprovou que o equívoco de sua atuação seria atribuído ao consumidor ou a terceiro

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA EMPRESA RÉ QUE SE ASSEMELHA COM A COBERTURA TÍPICA DO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO SINISTRO. PARTE RÉ QUE ALEGAVA QUE AINDA ESTAVA REALIZANDO REPAROS NO BEM E AGUARDANDO PEÇAS. INFORMAÇÃO DE PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL QUE SOMENTE SE DEU QUASE DOIS ANOS APÓS OS FATOS, PRIVANDO OS AUTORES DE USUFRUIREM DE SEU VEÍCULO. DESGASTE COM AS TENTANTIVAS FRUSTADAS DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM MOMENTO DE PUERPÉRIO E NASCIMENTO PREMATURO DE FILHO, CAUSADO EM VIRTUDE DO ACIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM TELA. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

16 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços. Reparos em automóvel. Alegação de que houve demora e má execução do serviço (conserto do retrovisor externo direito). Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de indenização por danos materiais atrelado ao custeio de dois meses de locomoção por meio de transporte via aplicativo (Uber). Insubsistência. Gastos sequer demonstrados satisfatoriamente no período de privação do bem. Sentença mantida.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e à ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e a ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva a condenação das Requeridas à entrega de veículo reparado e à compensação pelas lesões extrapatrimoniais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pleito obrigacional e de parcial procedência quanto à pretensão reparatória, «para condenar ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e incidentes juros legais de mora a partir da publicação desta sentença". Recurso interposto pela 2ª Requerida e por terceira pessoa jurídica (Caoa Montadora de Veículos Ltda.). Recebimento da irresignação quanto a esta última na qualidade de terceira interessada, na forma do CPC, art. 996. Pleito de retificação do polo passivo que se rechaça. Autora que optou por apontar como 1ª Ré a pessoa jurídica Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. integrante do grupo econômico das Recorrentes. Indicação da parte adversa que constitui faculdade da Postulante. Aresto deste Egrégio Sodalício. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Requerida que também se afasta. Legitimidade ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Mérito. Teoria do Risco do Empreendimento. Aplicação do CDC, art. 14.

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da corré exclusivamente com relação ao prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, considerado exíguo o prazo. Pretensão de majoração do prazo de 15 dias para 60 dias úteis para o efetivo reparo do automóvel e reforma para reconhecimento de não incidência de multa diária, uma vez que os reparos alegadamente não ocorreram por razões alheias à vontade da montadora, não tendo havido recusa injustificada, mas exclusiva inviabilidade operacional por falta de peças disponíveis no mercado automotivo, em razão da pandemia da Covid-19, greve dos auditores fiscais da Receita Federal e guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Desacolhimento do recurso. Incontroversas a compra e venda do veículo zero quilômetro e a constatação pericial de vício oculto no sistema de arrefecimento do câmbio do Jeep Compass. Recurso exclusivamente em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no reparo do automóvel e para afastar a multa diária pelo descumprimento da ordem. Fatos principais ocorridos muito após a fase crítica da pandemia da Covid-19. Tratando-se de uma das maiores montadoras de veículos de alto padrão do país, considera-se previsível a necessidade de peças de reposição, não se podendo admitir que a fornecedora transfira ao consumidor os riscos de sua atividade comercial, ou eventual falha no planejamento da demanda produtiva. Incidência da multa diária, para o caso da demora no cumprimento da obrigação imposta. Cabimento. Multa cominatória devida em razão do não cumprimento da ordem no prazo razoavelmente estipulado em 15 dias. Demora injustificada. Multa mantida, uma vez que fixada em valor adequado, bastante razoável e limitada com moderação. Sentença mantida. Apelo improvido, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)