Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - GASTOS COM LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DANO MATERIAL PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA E A SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.

No que tange à legitimidade passiva «ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... (Continua)