Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA SEGURADORA NO REPARO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA PARA CONDENAR A RÉ A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NA QUANTIA DE R$ 23.023,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia cinge-se em analisar as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva da ré, ora 1ª apelante, bem como, no mérito, a existência de falha na prestação do serviço a ensejar danos materiais e morais e, subsidiariamente, se deve ser abatido o percentual de 30% a título de custos operacionais e se o valor arbitrado a título de dano moral comporta alteração, restando preclusa a demora no conserto da motocicleta. ... (Continua)