Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REGULAÇÃO DO SINISTRO - DEMORA EXCESSIVA E MÁ EXECUÇÃO NOS SERVIÇOS DE REPARO DO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA - CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ALUGUEL DE CARRO RESERVA DURANTE A INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO SEGUURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - DIVERGÊNCIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL.

Efetuado o pagamento do preparo recursal, deve ser rejeitada a preliminar não conhecimento dos recursos por deserção. ... (Continua)