Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ VERITÁ VEÍCULOS LTDA. PROVIDO, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO, EM QUE OS AUTORES ALEGARAM ATRASO NO CONSERTO DO VEÍCULO E DESPESAS ADICIONAIS COM IPVA, SEGURO E LICENCIAMENTO. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A MONTADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E AMBAS AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXCLUSIVIDADE DA RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AUTORES SOFRERAM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA DE 81 DIAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, O QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR.4. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO CONSERTO DO VEÍCULO, NO ENTANTO, É EXCLUSIVA DA MONTADORA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, DEVIDO À FALTA DE PEÇAS E INÉRCIA NA COMUNICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDO INICIAIS EM RELAÇÃO A ELA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO DE VEÍCULOS É EXCLUSIVA DA MONTADORA QUANDO ESTA FICA INERTE E DELONGA PARA PROVIDENCIAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO E DO ENVIO DE PEÇAS PELA FABRICANTE PARA A CONCLUSÃO DO SERVIÇO.

_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033717-71.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005900-86.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 28.09.2024.... (Continua)