Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA EMPRESA RÉ QUE SE ASSEMELHA COM A COBERTURA TÍPICA DO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO SINISTRO. PARTE RÉ QUE ALEGAVA QUE AINDA ESTAVA REALIZANDO REPAROS NO BEM E AGUARDANDO PEÇAS. INFORMAÇÃO DE PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL QUE SOMENTE SE DEU QUASE DOIS ANOS APÓS OS FATOS, PRIVANDO OS AUTORES DE USUFRUIREM DE SEU VEÍCULO. DESGASTE COM AS TENTANTIVAS FRUSTADAS DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM MOMENTO DE PUERPÉRIO E NASCIMENTO PREMATURO DE FILHO, CAUSADO EM VIRTUDE DO ACIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM TELA. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO