auto de penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.

«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... (Continua)

2 - STJ Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC/1973, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre os direitos que o agravado possui, na condição de promitente comprador do imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Indeferimento do pedido de adjudicação pelo agravante, sob o fundamento de que o auto de penhora não se encontra formalizado e de que o agravado não foi intimado da nova penhora realizada. Desnecessidade de formalização do auto de penhora. Caso em que, cuidando-se de penhora de bem incorpóreo, é desnecessária a nomeação de depositário. Intimação da constrição, contudo, que constitui providência obrigatória. Descabimento do imediato deferimento da adjudicação. Recurso desprovido, com observação.

4 - STJ Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC/1973, art. 665, IV.

«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.... (Continua)

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FALTA DE IMAGENS DOS BENS PENHORADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de complementação do Auto de Penhora e Avaliação. O agravante sustenta que a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça foi genérica, sem a especificação dos critérios adotados, além de não conter imagens dos bens penhorados, o que compromete sua identificação e justa precificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a ser analisada consiste em verificar a suficiência e a regularidade formal do Auto de Penhora e Avaliação, considerando a necessidade de descrição detalhada dos bens, critérios objetivos para a valoração e anexação de imagens, nos termos do CPC, art. 870 e do art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Auto de Penhora e Avaliação deve conter informações suficientes para garantir a individualização e correta precificação dos bens, conforme dispõe o CPC, art. 872. A ausência de imagens e de critérios objetivos compromete a confiabilidade da avaliação, inviabilizando a fiscalização pelos interessados e a eventual alienação judicial.4. O art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR exige que a avaliação detalhe características do bem, seu estado de conservação e os critérios utilizados na atribuição do valor. A não observância dessas exigências configura vício que impede o regular prosseguimento da execução.5. Diante da ausência desses elementos essenciais, mostra-se necessária a complementação do Auto de Penhora e Avaliação, mediante a inclusão de imagens dos bens e justificativa objetiva da valoração atribuída.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O Auto de Penhora e Avaliação deve conter descrição detalhada dos bens, com suas características e estado de conservação, além de indicar os critérios utilizados para a valoração._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870 e 872; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 147.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento manejado em face da designação de praça decorrente da lavratura do auto de penhora e avaliação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da construtora.

«1. Nulidade da intimação ocorrida antes da lavratura do auto de penhora. Tema que não foi abordado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Embargos à execução. Intimação efetuada no próprio auto de penhora e depósito pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 154, CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 669.

«Está satisfeita a exigência do CPC/1973, art. 669, quando o Oficial de Justiça no próprio Auto de Penhora e Depósito, expressamente, intima a parte para opor embargos à execução. Negar eficácia a tal intimação é maltratar o princípio da instrumentalidade (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244).... (Continua)

8 - TJMG Estelionato. Tentativa. Omissão ou silêncio do agente em auto de penhora de imóvel que há mais de dez anos vendera para terceiro de boa-fé. Delito caracterizado. CP, art. 171.

«O silêncio do agente sobre venda anterior de um imóvel de sua propriedade a terceiro de boa-fé, ao assinar auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e ainda aceitar a condição de depositário, em ação de execução, configura a fraude integradora do estelionato em seu tipo fundamental, eis que tal silêncio caracteriza meio ardiloso para a obtenção de vantagem indevida, delito só não consumado pela pronta interferência judicial do promitente comprador.... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Auto de Penhora. Deferimento de leilão. Impertinência. Inconformismo cabível. Ausência de intimação da penhora a possibilitar ajuizamento de embargos do devedor (Lei no.6.830/80, arts. 12 e 16) Cerceamento de defesa. Nulidade que se declara. Recurso provido

10 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Auto de penhora. Inexistência de descrição completa dos bens penhorados. Requisito formal da penhora. Nulidade da penhora. Falta de prequestionamento. Reexame de provas.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre a nua propriedade da executada. Admissibilidade. Bem gravado com usufruto vitalício. Direito do usufrutuário a ser resguardado, constando como ressalva no auto de penhora. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada.

14 - STJ Execução fiscal. Auto de penhora. Ausência de avaliação do bem. Simples irregularidade formal que pode ser saneada a qualquer tempo. Lei 6.830/80, art. 13.

«A ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, posto que constitui simples irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo.... (Continua)

15 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

16 - TJSP Desobediência. Ordem legal de funcionária pública (oficial de justiça). Negativa de devolução do auto de penhora retirado bruscamente pelo acusado das mãos da servidora. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRJ Execução fiscal. IPTU. Penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida. Vários proprietários. Solidariedade. art. 34 c/c CTN, art. 124, I. Legitimidade passiva da coproprietária. Precedente deste TJRJ. Avaliação prévia do imóvel objeto da constrição no Auto de Penhora. Manutenção da decisão de primeiro grau. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Executada.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinando a lavratura do auto de penhora de veículo - Anterior restrição de transferência do bem, com manifestação do exequente pugnando pelo desbloqueio - Deferimento da liberação na origem, sem insurgência do exequente - Descabimento da reiteração do pedido de penhora em razão da preclusão operada, CPC, art. 507 - Insubsistência da constrição - Decisão reformada - Recurso provido

19 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Penhora incidente sobre lote de terreno. Presença de terrenos limítrofes e contíguos. Comprovação através dos documentos carreados aos autos que o lote penhorado não é o mesmo que foi doado ao embargante com cláusula de reserva de usufruto, tanto que o Magistrado determinou a retificação do auto de penhora. Inexistência de esbulho judicial. Ação julgada improcedente, não aplicada a pena de litigância de má-fé uma vez que não verificado dolo processual. Recurso desprovido.