Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 837

Subseção II - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito ()
  • Penhora. Meio eletrônico
Art. 837

- Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.