CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 837
Subseção II - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA, DE SEU REGISTRO E DO DEPÓSITO(Ir para)
- Penhora. Meio eletrônico
- Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
Penhora on line (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Registro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 659, § 6º (Penhora on line).
Penhora. Registro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 659, § 6º (Penhora on line).