auto de infracao presuncao relativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Presunção relativa de certeza e liquidez.

«Segundo disposto no Lei 6.830/1980, art. 3º, o Auto de Infração elaborado por Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. Inexistindo, no caso dos autos, prova robusta capaz de ilidir os fatos narrados no Auto de Infração, não se há falar em nulidade do ato administrativo ali consubstanciado, prevalecendo, portanto, a autuação praticada pela fiscalização do trabalho.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

Filio-me ao entendimento segundo o qual inaplicável prescrição intercorrente aos processos administrativos em âmbito estadual, porquanto inexiste na legislação de regência previsão do referido instituto, nos moldes em que prevista no art. 1º,§3º, da Lei . 9.873/99. ... (Continua)

3 - TRT3 Auto de infração. Validade. Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária inexistente.

«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, inexistindo comprovação de irregularidades no Auto de Infração do Ministério do Trabalho e Emprego, que constatou violações a dispositivos da CLT, não há como declarar insubsistente o documento que registra o resultado da fiscalização do Poder Executivo, no exercício regular do poder de polícia.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - AUTO DE INFRAÇÃO E IMAGENS DE SATÉLITE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

O CF/88, art. 225 assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Conforme o Tema Repetitivo 1204, do colendo STJ «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos". Ademais, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade. Sendo comprovados os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, tendo em vista o dano ambiental constatado por auto de infração e de fiscalização, bem como por imagens de satélite, que possuem presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência.... (Continua)

5 - TRT3 Ato administrativo. Validade. Auto de infração. Fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade e veracidade.

«O ato administrativo é dotado, dentre outros, do atributo da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, presumindo-se legal a atividade administrativa em razão da submissão ao princípio da legalidade. Assim, salvo prova em contrário da parte interessada, o ato administrativo é válido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Suzano contra sentença que, em mandado de segurança, anulou auto de infração de trânsito sob alegação de clonagem da placa do veículo do impetrante, com fundamento em discrepâncias entre as características do veículo registrado e as do veículo autuado, corroboradas por provas documentais. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM OUTRO LOCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional, apesar de reconhecer o direito da parte de contestar o auto de infração mediante prova em contrário, concluiu, com base no exame soberano do conjunto fático probatório, que o laudo pericial providenciado pela empresa não consiste em prova robusta que demonstre o alegado erro cometido pelo agente fiscal responsável pela elaboração do auto de infração. Para adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT3 Auto de infração. Presunção de veracidade. Infração administrativa. Auto de infração. Presunção de legalidade.

«A autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho, relativa às infrações das normas trabalhistas, como ato administrativo, tem a presunção relativa de veracidade, inerente aos atos de ofício. Por consequência, ocorre a inversão do ônus da prova e cabe ao autuado demonstrar que não praticou a infração, não violou o dispositivo legal indicado no auto de infração ou a existência de qualquer vício que o invalide.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO ETILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM «BLITZ DA LEI SECA". ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO DETRAN É DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO NA FORMA DO CTB, art. 282, I, À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AUTORA QUINZE DIAS DEPOIS DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLADOR CRIOU UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE ALCOOLEMIA, DIANTE DA RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFOMÊTRO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TRT3 Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Depósitos de FGTS. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária apurada em laudo pericial acerca da quantidade de trabalhadores envolvidos. Redução do valor da multa aplicada pelo mte. Cabimento.

«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, tal como ocorrido in casu, eis que o laudo pericial contábil, em análise acerca dos depósitos fundiários praticados pela empresa, constatou desproporcionalidade em relação ao número de trabalhadores prejudicados, trazendo elementos de convicção a embasar a pretensão de redução da penalidade, tal como procedido pela decisão a quo, que atendeu aos parâmetros traçados pela Portaria 290/1997 do Ministério do Trabalho e pelo Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º.... (Continua)

12 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Se a autora não produziu nenhuma prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, não se pode cogitar de nulidade de auto de infração. As multas previstas no Lei 8.036/1990, art. 23 e Lei Complementar 110/2001, art. 2º, relativas, respectivamente, à ausência de depósito de FGTS e recolhimento da contribuição social (que do pagamento dos valores devidos aos prestadores de serviço decorre) são plenamente exigíveis do tomador de serviços, quando pessoa jurídica de direito público, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização (Súmula 363/TST). Recurso provido para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes os autos de infração respectivos.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE AFASTADA - NULIDADE PRESENTE - SENTENÇA REFORMADA.1.

Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao interessado fazer prova contrária. 2. Patenteada a inexistência da irregularidade apontada no auto de infração, vez que a empresa demonstrou disponibilidade e interesse para atender imediatamente ao chamado, mas foi impedida por circunstâncias alheias à sua vontade, impõe-se a anulação da infração e a desconstituição da multa. 3. Sentença reformada.... (Continua)

14 - TRT2 Multa. Administrativa ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Os atos administrativos que decorrem do poder de policia da administração pública têm a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade. Presunção, porém, relativa, que cede à prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese em que se provou não ser o autor o empregador nem o responsável por obra, onde constatadas as infrações. Invalidação do ato. Recurso ordinário da união a que se nega provimento.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DEMAIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo recorrente, com vistas à anulação de auto de infração e do respectivo processo administrativo instaurado em seu desfavor, que culminou na suspensão de seu direito de dirigir por 365 dias. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DMLU. DESCARTE IRREGULAR DE LIXO SECO. MULTA. FALTA DE PROVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE MULTA PROVENIENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.  LIXEIRA LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA, NA FRENTE DO CONDOMÍNIO, UTILIZADA POR VÁRIAS PESSOAS  E NÃO SOMENTE PELAS OCUPANTES DO PRÉDIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCARTE IRREGULAR DE LIXO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de a Administração Pública comprovar a adequação do auto de infração aos fatos e à lei, diante da impugnação apresentada pelos autores. III. Razões de Decidir: A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, cabendo à Administração Pública provar a conformidade do ato impugnado, especialmente quando contestado judicialmente. Os autores apresentaram provas consistentes, como registros do condomínio e relatório de rastreamento, que indicam que o veículo estava estacionado no momento da infração, o que não foi refutado pela Administração. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação provido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO PRÓPRIO ENTE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental. O pedido liminar visava à sustação do protesto de débito ambiental no valor de R$ 84.742,52 e à exclusão do nome da agravante da dívida ativa estadual, alegando ausência de vínculo com o transporte irregular de carvão vegetal que originou a autuação e apontando nulidades no procedimento administrativo. A decisão agravada fundamentou-se na presunção de legitimidade dos atos administrativos. No curso da demanda, o Estado de Minas Gerais reconheceu a nulidade do auto de infração. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Afastamento. Ônus da prova.

«1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... (Continua)