Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DMLU. DESCARTE IRREGULAR DE LIXO SECO. MULTA. FALTA DE PROVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE MULTA PROVENIENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.  LIXEIRA LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA, NA FRENTE DO CONDOMÍNIO, UTILIZADA POR VÁRIAS PESSOAS  E NÃO SOMENTE PELAS OCUPANTES DO PRÉDIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCARTE IRREGULAR DE LIXO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)