Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - AUTO DE INFRAÇÃO E IMAGENS DE SATÉLITE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

O CF/88, art. 225 assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Conforme o Tema Repetitivo 1204, do colendo STJ «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos". Ademais, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade. Sendo comprovados os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, tendo em vista o dano ambiental constatado por auto de infração e de fiscalização, bem como por imagens de satélite, que possuem presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência.... (Continua)