Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
1-Filio-me ao entendimento segundo o qual inaplicável prescrição intercorrente aos processos administrativos em âmbito estadual, porquanto inexiste na legislação de regência previsão do referido instituto, nos moldes em que prevista no art. 1º,§3º, da Lei . 9.873/99. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote