Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE AFASTADA - NULIDADE PRESENTE - SENTENÇA REFORMADA.1.

Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao interessado fazer prova contrária. 2. Patenteada a inexistência da irregularidade apontada no auto de infração, vez que a empresa demonstrou disponibilidade e interesse para atender imediatamente ao chamado, mas foi impedida por circunstâncias alheias à sua vontade, impõe-se a anulação da infração e a desconstituição da multa. 3. Sentença reformada.... (Continua)