Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional, apesar de reconhecer o direito da parte de contestar o auto de infração mediante prova em contrário, concluiu, com base no exame soberano do conjunto fático probatório, que o laudo pericial providenciado pela empresa não consiste em prova robusta que demonstre o alegado erro cometido pelo agente fiscal responsável pela elaboração do auto de infração. Para adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)