Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO PRÓPRIO ENTE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental. O pedido liminar visava à sustação do protesto de débito ambiental no valor de R$ 84.742,52 e à exclusão do nome da agravante da dívida ativa estadual, alegando ausência de vínculo com o transporte irregular de carvão vegetal que originou a autuação e apontando nulidades no procedimento administrativo. A decisão agravada fundamentou-se na presunção de legitimidade dos atos administrativos. No curso da demanda, o Estado de Minas Gerais reconheceu a nulidade do auto de infração. ... (Continua)