audiencia de justificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA DO PÁTIO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.

teor do que prevê o CPC, art. 562, a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência de justificação, garantindo-lhe o exercício do seu direito ao contraditório. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - CPC, art. 562 - NULIDADE DO RITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações possessórias, a ausência de elementos suficientes para o deferimento da liminar deve ensejar a designação de audiência de justificação prévia, conforme previsão expressa no CPC, art. 562. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.  COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTINDO, POR ORA, SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDUTA FALTOSA DO APENADO, PREVISTOS NA LEP, SOMENTE PODEM SER APLICADOS APÓS A AUDIÊNCIA JUDICIAL DE JUSTIFICAÇÃO, CONFORME ART. 118, §2º, DA LEP. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Homologação de falta grave e necessidade de audiência de justificação. Recurso de agravo conhecido e provido, afastando a homologação da falta grave e determinando a designação de audiência de justificação para deliberação definitiva acerca da falta grave.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave de apenado por não cumprir as restrições impostas no regime aberto, uma vez que não compareceu ao Fórum, resultando na regressão de seu regime de cumprimento de pena de aberto para semiaberto. A defesa argumenta que a homologação ocorreu sem a realização de audiência de justificação, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave do apenado ocorreu de forma regular, considerando a ausência de audiência de justificação e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. A homologação da falta grave ocorreu sem a audiência de justificação, o que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. O parágrafo 2º da LEP, art. 118 exige a oitiva prévia do reeducando para a homologação da falta grave.5. A ausência de manifestação do apenado durante a audiência de justificação torna incabível a homologação da falta grave.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a homologação liminar da falta grave e determinar a designação de audiência de justificação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; Lei 7.210/1984, arts. 50, V, e 118, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução 4003846-34.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEMANDA POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA - INCOMPATIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM O RITO COMUM - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Havendo substanciosos indícios de que a presente demanda possessória é de força velha, conclui-se que a causa não se sujeita ao CPC, art. 562, especialmente no que se refere à necessidade de audiência de justificação prévia. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse sobre imóvel situado em Duque de Caxias, alegadamente esbulhado pelos réus em dezembro de 2023. Autores alegam posse indireta desde 1986, com base em Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, apresentando documentos comprobatórios e notificações realizadas. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar e cancelou a audiência de justificação, argumentando necessidade de análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelos réus. Embargos de declaração dos autores contra a decisão foram rejeitados, motivando a interposição de agravo de instrumento, no qual se pleiteia a reforma da decisão e a redesignação da audiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da audiência de justificação violou o devido processo legal, impedindo os autores de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: As ações possessórias regem-se pelo CPC/2015, que, em seu art. 562, prevê a realização de audiência de justificação quando a petição inicial estiver devidamente instruída e houver controvérsia sobre os fatos. No caso, os documentos apresentados pelos autores demonstram, em cognição sumária, a posse indireta desde 1986 e a ocorrência de esbulho em 2023, justificando a necessidade de audiência para produção de provas. O cancelamento da audiência de justificação, com base em contestação antecipada dos réus, contraria o contraditório e o devido processo legal, prejudicando o direito dos autores de comprovar suas alegações. O CPC, art. 562 assegura ao autor a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações antes da formação do contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de justificação, nos termos do CPC, art. 562. Tese de julgamento: «O cancelamento da audiência de justificação em ação possessória, sem análise conjunta das provas e argumentos apresentados pelas partes, viola o contraditório e o devido processo legal, devendo ser assegurada ao autor a oportunidade de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse, conforme previsto no CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 562. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 

PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DE ACORDO COM O art. 118, §2º, DA LEP, PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE É NECESSÁRIO SER OUVIDA PREVIAMENTE A CONDENADA, A FIM DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PARA QUE, ENTÃO, SENDO O CASO, HAJA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDUTA INDISCIPLINAR. LOGO, SUA OITIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DE ACORDO COM O art. 118, §2º, DA LEP, PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE É NECESSÁRIO SER OUVIDA PREVIAMENTE A CONDENADA, A FIM DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PARA QUE, ENTÃO, SENDO O CASO, HAJA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDUTA INDISCIPLINAR. LOGO, SUA OITIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJRS Audiência de justificação prévia do alegado. CPC/2015, art. 481.

«Havendo pedido expresso de realização da audiência de justificação prévia do alegado, o juiz de direito somente pode dispensá-la e indeferir, de plano, a liminar se os elementos existentes nos autos indicarem que a oitiva de testemunhas não será capaz de alterar a decisão indeferitória da pretensão possessória. Na hipótese dos autos, inexiste circunstância capaz de determinar a realização da audiência de justificação prévia, inclusive porque o juízo a quo deferiu liminarmente a pretensão possessória.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.