Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DE ACORDO COM O art. 118, §2º, DA LEP, PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE É NECESSÁRIO SER OUVIDA PREVIAMENTE A CONDENADA, A FIM DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PARA QUE, ENTÃO, SENDO O CASO, HAJA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDUTA INDISCIPLINAR. LOGO, SUA OITIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ... (Continua)