atos de improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.

«... Primeiramente, a ação civil pública é meio hábil para, fazer valer as sanções previstas na Lei 8.429/92, relativa aos atos de improbidade, pois se o Ministério Público tem por função defender o patrimônio público através da ação civil pública (CF/88, art. 129, III), nada impede o uso dessa via a fim de implementar as sanções previstas na referida lei. ... (Des. Thales Amaral).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Atos de improbidade administrativa. Governador de estado. Prerrogativa de foro. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «a.

«- Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes também da Primeira e Segunda Turmas do STJ. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI, ART. 23, I 8.429/92. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA PARA CADA UM DOS RÉUS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. 1. A jurisprudência das turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação popular alegando atos de improbidade administrativa relacionados ao pagamento de ISS por meio de cheque de terceiros, na realização do evento «Praia Music em Bertioga. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tatuí, que concederam gratificações indevidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte dos réus; (ii) a presença de dolo nas condutas dos apelantes; e (iii) a possibilidade de ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. A análise das portarias que concederam gratificações revela ilegalidade, mas não necessariamente ato de improbidade. 4. Não há comprovação de dolo nas condutas dos ex-vereadores, afastando a tipificação de improbidade. 5. Os servidores beneficiados agiram de boa-fé, não havendo indícios de conluio com os vereadores. 6. A boa-fé dos servidores impede a devolução dos valores recebidos. 7. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) exige a comprovação de dolo para a configuração de improbidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos de apelação providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos elencados na inicial... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação civil pública de improbidade administrativa - Reforma de pronto socorro municipal - Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência - Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Não evidenciado dolo por parte dos agentes envolvidos - Irregularidade ou ilegalidade nas condutas que se mostram inaptas a configurar atos de improbidade - Condenação descabida - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indícios de responsabilização do agente, pela prática dos atos de improbidade. Caraterizada. Periculum in mora implícito.

«1. A discussão dos autos diz respeito ao periculum in mora, porquanto o acórdão recorrido entendeu que a indisponibilidade dos bens somente poderia ser decretada quando o risco estivesse concretamente justificado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Existência de atos de improbidade. Presença de dano. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a orientação firmada pela Corte local no tocante à ausência de dano e à inexistência de atos de improbidade implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Condenação por prática de atos de improbidade administrativa. Nulidade de procedimento licitatório. Pedido procedente para nulificação de contrato. Parcialmente procedentes para declarar a incidência em atos de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em que se pleiteia a condenação dos ora agravantes nas penas da Lei 8.429/1992, art. 12, em razão da prática de atos de improbidade administrativa na execução de convênio e a declaração de nulidade de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a nulidade de contrato e parcialmente procedentes os pedidos a fim de declarar a incidência em atos de improbidade administrativa definidos como tal na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de atos ímprobos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar mais resguardo do interesse público. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. Contrato. Nulidade após exame fático. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

18 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Maracaí/SP. ... (Continua)

19 - TJSP Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Igarapava. Pretensão da autora ao ressarcimento do erário público, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no procedimento de licitação, entendendo que os apelados praticaram atos de improbidade administrativa. Rejeição da ação, nos termos do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92. Descabimento. Petição inicial que descreve os atos de improbidade a justificar a ação Existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Requisitos do CPC/1973, art. 282 presentes. Análise do mérito cabível somente após instauração do devido processo legal Sentença reformada, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ré que, valendo-se do cargo de Juíza de Direito, praticou ilícitos para satisfação de sentimento pessoal de vingança direcionado ao seu ex-namorado e ao genitor dele - Preliminares arguidas pela ré que já foram objeto de julgamento nos autos do Agravo de Instrumento 2212939-28.2022.8.26.0000 - Alegação de prescrição da pretensão autoral - Inocorrência, salvo quanto à conduta prevista na Lei 9.296/96, art. 10 - Tratando-se de atos ímprobos também caracterizados como ilícitos penais, a prescrição se regula pelas disposições do CP, art. 109, nos termos do art. 23, II da Lei 8.429/1992 e do art. 261, III da Lei 10.261/1968 - Alteração substancial de tipificação promovida pela Lei 14.230/1921 que não afasta a condenação - Tese fixada pelo STF no tema de Repercussão Geral 1.199 que determina a retroatividade da lei para exame do dolo - Princípio da retroatividade da lei mais benéfica que não se aplica de maneira integral aos atos de improbidade - Conjunto probatório que embasou condenação criminal e disponibilidade da ré e comprova a prática das condutas ímprobas descritas na inicial - Sanções adequadamente aplicadas - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)