Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI, ART. 23, I 8.429/92. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA PARA CADA UM DOS RÉUS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote