Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ré que, valendo-se do cargo de Juíza de Direito, praticou ilícitos para satisfação de sentimento pessoal de vingança direcionado ao seu ex-namorado e ao genitor dele - Preliminares arguidas pela ré que já foram objeto de julgamento nos autos do Agravo de Instrumento 2212939-28.2022.8.26.0000 - Alegação de prescrição da pretensão autoral - Inocorrência, salvo quanto à conduta prevista na Lei 9.296/96, art. 10 - Tratando-se de atos ímprobos também caracterizados como ilícitos penais, a prescrição se regula pelas disposições do CP, art. 109, nos termos do art. 23, II da Lei 8.429/1992 e do art. 261, III da Lei 10.261/1968 - Alteração substancial de tipificação promovida pela Lei 14.230/1921 que não afasta a condenação - Tese fixada pelo STF no tema de Repercussão Geral 1.199 que determina a retroatividade da lei para exame do dolo - Princípio da retroatividade da lei mais benéfica que não se aplica de maneira integral aos atos de improbidade - Conjunto probatório que embasou condenação criminal e disponibilidade da ré e comprova a prática das condutas ímprobas descritas na inicial - Sanções adequadamente aplicadas - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)