ato obsceno
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Ato obsceno. CPM, art. 238.

«Caracteriza ato obsceno qualquer atitude impudica, lasciva, realizada com manifestações positivas de idoneidade ofensiva ao sentimento médio de pudor ou bons costumes, máxime quando o agente agarra a vítima à força para beijar e abraçar, expondo seu órgão sexual, em local acessível ao público. Recurso provido, à unanimidade. Condenação, por desclassificação do fato criminoso, por maioria.... (Continua)

2 - TJRS Recurso crime. Ato obsceno. CP, art. 233. Suficiência do conjunto probatório. Sentença condenatória mantida.

«1. Comete ato obsceno o agente que, segurando sua genitália, diz que tinha duas bolinhas e outras coisas, que poderia dar a crianças que reclamavam a devolução de uma bola que havia caído no pátio de sua residência. ... (Continua)

3 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATO OBSCENO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECurso CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas do crime de ato obsceno, deve ser mantida a condenação, afastando-se a tese de absolvição por insuficiência probatória.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Réu que expõe sua genitália para a vítima, em local exposto ao público, no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato obsceno, merecendo a reprimenda penal. Comprovada a ocorrência e a autoria do fato criminoso, a condenação é consequência necessária. 2. Em relação à assistência judiciária gratuita, o pleito já havia sido deferido pelo juízo de primeiro grau, sendo, portanto, desnecessária nova análise.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À COR E ATO OBSCENO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 140, § 3º, E 233, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INJURIOU A VÍTIMA, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE, UTILIZANDO ELEMENTO REFERENTE À COR, CHAMANDO-O DE «NEGRO LIXO, ALÉM DE ABAIXAR SUAS VESTIMENTAS COM O FITO DE MOSTRAR SUAS PARTES ÍNTIMAS EM LOCAL PÚBLICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OU ANIMUS INJURIANDI EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE ATO OBSCENO. SUBSIDIARAIAMENTE, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ATO OBSCENO E (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO (IDS. 07/10), REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO (ID. 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A HONRA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÃO PEJORATIVA REFERENTE À COR, POIS O CHAMOU DE «NEGRO LIXO". DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE RETOQUE. PENA DO CRIME DE ATO OBSCENO QUE FOI EXASPERADA EM 1/3 SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE ATO OBSCENO AO MÍNIMO LEGAL.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Réu que expõe sua genitália para a vítima, em local exposto ao público, no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato obsceno, merecendo a reprimenda penal. Comprovada a ocorrência e a autoria do fato criminoso, a condenação é consequência necessária. 2. Pena privativa de liberdade mantida no quantitativo fixado na origem. Perfeitamente admissível, quando se trata de réu multirreincidente, que uma das condenações sirva para caracterizar a reincidência e as remanescentes para configurarem os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Inexistência de bis in idem. 3. Em relação à assistência judiciária gratuita, o pleito já havia sido deferido pelo juízo de primeiro grau, sendo, portanto, desnecessária nova análise. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. OUTRAS FRAUDES. LESÃO CORPORAL. DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de ato obsceno. CP, art. 233. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa reflexa ao texto. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI 772.308 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/08/2010. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VEROSSIMILHANÇA E HARMONIA COM DEMAIS DEPOIMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. AMEAÇA. ATO OBSCENO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.  INTELIGÊNCIA DO art. 109, S V E VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE.

ORDEM CONCEDIDA. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO OBSCENO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ato obsceno e de resistência. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJMG Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.

«Exige-se a prova do dolo para a configuração do crime do art. 233. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. ATO OBSCENO. MASTURBAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.   

1.  Pratica ato obsceno e incorre nas penas do CP, art. 233 aquele que se masturba em via pública. Nesse sentido: Acórdão 1935759, 0700862-74.2022.8.07.0005, Relatora: Marilia de Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/10/2024.  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FATO FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITANTE).

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A constitucionalidade do CP, art. 233 permanece reconhecida pela jurisprudência, sendo incabível a alegação de sua inconstitucionalidade enquanto não houver decisão vinculante em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de passageiros. Ato obsceno. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «o ato, doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte, causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do transportador, caracterizando fortuito externo. Noutro giro, o ato, doloso ou culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios da atividade econômica explorada, caracteriza o chamado fortuito interno, atraindo a responsabilidade do transportador. ... (Continua)