Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FATO FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITANTE).
I. CASO EM EXAME ... ()
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