Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. AMEAÇA. ATO OBSCENO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 109, S V E VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE.
ORDEM CONCEDIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote