Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A constitucionalidade do CP, art. 233 permanece reconhecida pela jurisprudência, sendo incabível a alegação de sua inconstitucionalidade enquanto não houver decisão vinculante em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)