Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. ATO OBSCENO. MASTURBAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Pratica ato obsceno e incorre nas penas do CP, art. 233 aquele que se masturba em via pública. Nesse sentido: Acórdão 1935759, 0700862-74.2022.8.07.0005, Relatora: Marilia de Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/10/2024. ... ()
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