Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Réu que expõe sua genitália para a vítima, em local exposto ao público, no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato obsceno, merecendo a reprimenda penal. Comprovada a ocorrência e a autoria do fato criminoso, a condenação é consequência necessária. 2. Pena privativa de liberdade mantida no quantitativo fixado na origem. Perfeitamente admissível, quando se trata de réu multirreincidente, que uma das condenações sirva para caracterizar a reincidência e as remanescentes para configurarem os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Inexistência de bis in idem. 3. Em relação à assistência judiciária gratuita, o pleito já havia sido deferido pelo juízo de primeiro grau, sendo, portanto, desnecessária nova análise. ... (Continua)