ato normativo de autarquia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei para fins do CF/88, art. 105, III. Advogado. Exame da OAB. Provimento 81/96. Ato normativo de autarquia. Não inclusão nesse conceito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consectariamente, não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13/08/96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18/04/05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03/08/92).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Conceito de Lei para fins da CF/88, art. 105, III. Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 7/STJ. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade. Danos morais. Reexame fático-probatório.

«1. Em primeiro lugar, quanto a violação ao CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Incra. Guarda dos autos físicos. Digitalização. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em Resolução do tribunal a quo. Ato normativo. Retirada dos autos solicitada pela própria autarquia.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia. Procedimento administrativo. Regularidade. Ofensa a ato normativo secundário. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem julgou a demanda com fundamento na Resolução 414/2010/ANEEL. Ocorre que o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais — tal como a Resolução 414/2010/ANEEL —, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação da instrução normativa conjunta. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, visto que tais atos normativos não estão compreendidos no conceito de «Lei de que trata o inciso III da CF/88, art. 105,. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação de ato normativo secundário. Apreciação inviável no âmbito do recurso especial. Licenciamento de veículo. Regulamentação. Competência do contran.

«1. No caso, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base na análise da Resolução 4.107, de 28/7/2004, editada pelo Conselho de Tráfico do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. DAER. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Suposta violação ao Decreto 3.048/1999. Ato normativo infralegal que não se insere no conceito de Lei. Descabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. O recurso especial, nos limites delineados no CF/88, art. 105, III, destina-se à uniformização da interpretação de atos normativos infraconstitucionais expedidos pela União, razão pela qual não se presta à análise de possível violação de decreto regulamentar. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de vícios de validade e existência na execução fiscal proposta, porque não demonstrados pressupostos processuais subjetivos, notadamente as capacidades de ser parte, de estar em juízo e postulatória. Autarquia pública exequente. Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental. A constituição de entidades autárquicas decorre de lei específica, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, XIX, iniciando-se com a vigência deste ato normativo a capacidade da autarquia de adquirir direitos e contrair obrigações, sendo dispensável, no caso concreto, a demonstração de sua capacidade de ser parte, que decorre da longínqua data de 1970, por meio da Lei de 1.813, alterada pela legislação de 5.575 de 8 de novembro de 2017. Representação pela Procuradoria Geral do Município de São Caetano do Sul (CPC, art. 75 e art. 75 da Lei Orgânica Municipal). Desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato. S. 644 do STF. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Cálculos. Resolução da aneel. Violação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o critério de cálculo utilizado, baseado na Resolução 414/2010 da Aneel, viola os preceitos contidos no CDC, mais precisamente aqueles inseridos em seus arts. 39, V, e 51, IV. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

11 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Art. 10 da Lei Estadual 12474/06. Inserção de matéria nova em projeto de Lei de iniciativa do Governador do Estado, incorrendo o Poder Legislativo em excesso ao poder de emenda quando adiciona tema não previsto no projeto inicial, descaracterizando-o. Ato normativo que possibilita a transferência de servidor pertencente ao quadro de autarquia estadual para o da Assembléia Legislativa, sem a necessária aprovação anterior em concurso público. Indevido provimento de cargo público sem a observância de regras constitucionais. Incidente julgado procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual 12474/06.

12 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 4.726/1987, art. 2º do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

«1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Apresentação de relatórios de atividade. Empresa que comercia gás glp. Dispensabilidade. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Irregularidade no processo administrativo. Reconhecimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ R ementa processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Juros de mora. Incidência. Termo inicial.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Fiscalização profissional. Emissão de decore. CCB/2002, art. 1.090 e CCB/2002, art. 1.091. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia decidida à luz da Resolução do CFC 872/2000. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão do julgado. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CCB/2002, art. 1.090 e CCB/2002, art. 1.091) não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não se encontrando preenchido o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Competência. Autarquia federal. Conselho Regional de Administração - CRA. Natureza jurídica. Lei 4.769/65. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I.

«O Conselho Regional de Administração é uma autarquia federal, nos termos da Lei 4.769/65. As alterações procedidas pela Medida Provisória 1.549-35/1997 e pela Medida Provisória 1.554-21/97, atribuindo personalidade jurídica de direito privado aos Conselhos de Profissões, não tiveram o condão de lhes modificar a natureza jurídica de «autarquias, porquanto se tratam de atos normativos hierarquicamente diferentes. Em ações de execução fiscal proposta por autarquia federal (CRA/MG) é competente para processar e julgar a demanda a Justiça Federal, salvo quando inexista vara da Justiça Federal, competindo, então, o processamento da ação perante a Justiça Comum Estadual, conforme o disposto no CF/88, art. 109, I. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Súmula 66/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Condomínio. Omissão. Inexistência. Cobrança de tarifa fixa não vinculada ao consumo. Inaplicabilidade do Tema 414/STJ. Resolução ARSAE 82/2016. Ato normativo. Reexame. Impossibilidade pela via do recurso especial.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a cobrança da tarifa fixa encontra-se prevista em Resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Incidentes ocorridos em usina hidrelétrica. Auto de infração. Multa. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Anulação do processo administrativo. Necessidade de intimação para alegações finais. Decisão fundada na Lei 9.784/1999. Resolução 63/2004 aneel. Ato normativo. Impropriedade da via especial. Sucumbência recíproca afastada. Pedido subsidiário. Precedentes.

I - Na origem cuida-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando compelir a autarquia ré a abster-se de exigir o pagamento da penalidade de multa relacionada ao Auto de Infração 0034/2015-SFG, decorrente do Procedimento Administrativo 48500.004705/2015-86, relativamente a incidentes ocorridos na Usina Hidrelétrica Governador Ney Braga, no ano de 2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Exame. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. ... (Continua)