1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Ato libidinoso contra criança. Inexistência de dano difuso a ser ressarcido pelo ofensor. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.
«... Para os autos foi trazido contexto que diz respeito a direito que não atinge a coletividade como um todo, não obstante se apresente com algum aspecto social. Ocorre que, no caso, não há como caracterizar agressão individualizada a menor como dano difuso. O relato denota vilipêndio individual, sem repercussão à sociedade como um todo. Limitado o debate ao que foi deduzido pelo Dr. Promotor de Justiça, a sociedade tem é direito à paz e, para esse mister, se apresenta a repressão penal, ressalvado o devido processo legal. Já o patrimônio do eventual ofensor, por sua feita, deve ser reservado para ressarcir os males experimentados por quem efetivamente suportou o aludido agravo. ... (Des. Roberto Solimene).... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Ato libidinoso contra criança. Inexistência de dano difuso, em tese, quando há uma vítima primária. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.
«... A própria existência dos danos morais difusos, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, em casos nos quais há, em tese, uma vítima primária, é controversa, eis que «o direito de Pleitear reparação por danos morais é pessoal e intransferível, não sendo por vezes facultado sequer aos herdeiros do ofendido «in «Responsabilidade Civil, Saraiva, 2003, p. 552). Assim, não bastasse a limitação posta na doutrina, a pretexto de a conduta. do apelado ter causado aflição a todo o contexto social, o apelante buscou ampliar a magnitude do evento, que, se confirmado, já seria de extrema gravidade, para penalizar o ofensor com pesada sanção pecuniária. Todavia, temos que este direito é da ofendida, não da comunidade. Nesse sentido, é adequado reforçar tal intelecção com precedentes de nossos tribunais, confira-se: TJSP - Apel. 104.228.0/9-00 - Câmara Especial - rel. Des. MOHAMED AMARO - j. 22.12.2003 - v.u.; TJSP - Apel. 107.611-0/9-00 - Câmara Especial - rel. Des. RUY CAMILO - j. 12.4.2004 - v.u.; TJSP - Apel. 112.711-0/7-00 - Câmara Especial - rel. Des. RUY CAMILO - j. 29.11.2004 - v.u.; TJSP - Apel. 114.431.0/3-00 - Câmara Especial - rel. Des. MOHAMED AMARO - j. 13.12.2004 - v.u.; STJ - RESp. 171.918/MG - 4ªT. - rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - j. 18.5.2004 - v.u.; e RESp. 466.861/SP - 2'T - rel. Min. ELIANA CALMON - j. 17.6.2004 - v.u. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas aexistência e autoria evento criminoso, recusadas pelo acusado, pela vítima, que descreveu, de forma coerente e compatível com sua faixa etária, a violência sexual a que submetida pelo acusado, seu pai, bem assim pelas declarações prestadas por sua genitora, a quem a ofendida revelou o fato de ter o genitor com ela praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não há cogitar da deficiência probatória aventa pela defesa. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima que foi taxativa em descrever, nas três oportunidades em que ouvida, a violência sexual a que submetida pelo acusado, pessoa com quem residia, bem assim pelo teor da avaliação psíquica, que constatou que a criança apresentou transtorno de estresse pós-traumático após o ocorrido, não há cogitar da deficiência probatória aventada pelo apelante. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Evidenciadas existência e autoria do fato, recusadas pelo acusado, pela prova oral e pela avaliação psíquica, que revelam que o réu adentrou no quarto da vítima durante a madrugada, abaixou suas calças e as próprias vestes, sendo sua ação interrompida pela intervenção da genitora da ofendida, impositiva solução condenatória.... ()
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6 - TJMG Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Palavra da vítima. Validade. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.
«Nos crimes contra os costumes, praticados, geralmente, às escondidas, a palavra da vítima merece especial importância, mesmo que se trate de criança de tenra idade. Apesar da necessidade de uma cautela na apreciação das suas declarações, a sua validade não pode ser contestada, se coerente, verossímil e em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Ameaça ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria do evento criminoso, recusadas pelo acusado, pela vítima que descreveu a violência sexual a que submetida pelo acusado, filho do pastor da igreja que frequentava, bem assim pelas declarações de sua genitora, a quem revelou o fato, e pelo conteúdo da avaliação psicológica a que submetida, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima, que confirmou, durante depoimento especial, que as violências sexuais que descreveu à sua genitora são verdadeiras e ocorreram em oportunidades diversas, bem assim pelas declarações da tia da ofendida, que presenciou o réu expondo a infante a conteúdo pornográfico, e pela avaliação psicológica a que submetida, impositiva solução condenatória.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Princípio da correlação... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria do fato - recusadas pelo acusado - pela vítima em avaliação psíquica, em que descreveu de forma coerente e compatível com sua faixa etária a violência sexual a que submetida pelo acusado, seu tio, bem assim pelas declarações de testemunhas, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos. Inadmissibilidade da modalidade tentada. Restabelecimento da condenação em sua forma consumada. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÕES DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima, que descreveu de forma coerente e compatível com sua faixa etária a violência sexual a que submetida pelo acusado, seu padrasto, bem assim pelas declarações de testemunhas, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmada a existência e autoria evento criminoso pela vítima, que descreveu de forma coerente a violência sexual a que submetida pelo acusado, seu genitor, demonstrando por meio de suas declarações, mais de treze anos após os fatos, a intensidade emocional dos eventos vivenciados, bem assim pelo relato de sua irmã, a quem a ofendida revelou os abusos durante a infância, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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15 - TJMG Atentado violento ao pudor. Materialidade do delito. Exame pericial que não constata sinal de penetração. Irrelevância. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Outros meios de prova. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.
«Em relação à materialidade do crime de atentado violento ao pudor, não é relevante o fato de o laudo pericial não ter constatado sinal de penetração, uma vez que tal delito não deixa vestígios e pode ser comprovado por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima.... ()
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16 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Delito consumado. Prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta de passar a mão no corpo da vítima. Mudança repentina no comportamento da criança. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA, art. 241-D IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO COM FIM LIBIDINOSO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. Lei 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIMES DO ECA. ART. 241-D, § ÚN. INC. I. INDUZIR O ACESSO DA CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM PRATICAR ATO LIBIDINOSO.
PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 6º FATO. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ECA. ASSÉDIO E INSTIGAÇÃO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Delito consumado. Prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Abuso sexual perpetrado pelo avô paterno. Carícia nos seios e genitália da criança. Conduta de passar o órgão masculino na vagina da vítima. Intenso sofrimento emocional por parte da criança em razão dos reiterados episódios de abuso. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
