Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. Lei 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIMES DO ECA. ART. 241-D, § ÚN. INC. I. INDUZIR O ACESSO DA CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM PRATICAR ATO LIBIDINOSO.
PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 6º FATO. ... ()
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