atividade de subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Atividade de subsistência. Não caracterização.

«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a atividade rural exercida pela agravante era dispensável para a subsistência da sua família. A reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - TJMG Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de pescadores contra companhia energética. Usina hidrelétrica. Construção de barragem. Queda da piscosidade do rio na localidade. Súmula 37/STJ. Revés pessoal íntimo sério. Maioria que não concede composição de dano moral, dadas as peculiaridades do caso. Ausência de perícia acerca da necessidade de tratamento psicológico, o que, aliás, já vem abarcado pela composição de ordem moral. Pensionamento vitalício descabido, em não se cogitando de situação permanente ou de redução da capacidade laboral. Procedência parcial. Inexistência de elementos a indicarem a pesca como atividade de subsistência. Documentação carreada que se mostra desatualizada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO EM QUE A PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE RESPONDA, ATUALMENTE, OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO QUE RESULTA PREJUDICADO EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.  RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA AMADORA E DE SUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em decorrência da interrupção das atividades de pesca pela contaminação do Rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA AMADORA E DE SUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em decorrência da interrupção das atividades de pesca pela contaminação do Rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

9 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL E FRATURA EXPOSTA DA FALANGE MÉDIA DO SEGUNDO DEDO, AMBOS DA MESMA MÃO. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO.

- A redução da capacidade laboral, ainda que mínima, autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente. Precedente do STJ, em julgamento conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos: REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PREPOSTO DA RÉ INVADIU FAIXA CONTRÁRIA E COLIDIU FRONTALMENTE COM UM CAMINHÃO - ACIDENTE EXCLUSIVAMENTE CAUSADO PELA ATITUDE IMPRUDENTE DO MOTORISTA DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA RÉ VERIFICADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS NARRADOS PELO AUTOR CARACTERIZADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - VALORAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

empresa ré responde objetivamente pelo acidente causado por seu preposto, nos termos dos arts. 932, III e 933 do Código Civil. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Utilização de área de preservação permanente. Multa afastada, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa rural. Requisitos. Exploração de atividade rural ou agropecuária. Não comprovação. Energia elétrica. Reenquadramento. Tarifa rural. Atividade agrícola. Requisitos. Prova.

«Não tem direito o usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica à reclassificação na modalidade tarifária rural sem a prova de que a energia relativa à carga instalada na unidade consumidora é consumida na atividade agropecuária ou na agricultura de subsistência. Arts. 20 da Res. 456/2000 e 5º, § 4º, da Res. 414/2010 da ANEEL. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... (Continua)

14 - TRT15 Execução. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial. Impenhorabilidade de que trata o inc. VI, do CPC/1973, art. 649 inaplicável. Subsistência da constrição.

«Penhora sobre bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial, comerciante individual ou em forma societária. Inaplicabilidade do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Referido dispositivo legal refere-se a impenhorabilidade de bens de quem exerce atividade profissional e não comercial. Penhora subsistente.... (Continua)

15 - STJ previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Direito à implantação do benefício. Segurado que não cessou o exercício da atividade especial antes da concessão definitiva do benefício. Cabimento. Atividade especial exercida para garantia da subsistência, em decorrência da indevida denegação administrativa. Vedação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que se impõe a partir da concessão definitiva do benefício. Termo inicial do benefício. Data da impetração. Efeitos da decisão judicial em mandado de segurança. Execução restrita às parcelas vencidas entre a data da impetração e a data da implementação do benefício. Súmula 269/STF e Súmula 271/STJ. Recurso especial provido.

1 - Em julgamento a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, relativo à concessão de aposentadoria especial e o momento no qual o trabalhador segurado deve se afastar das atividades especiais laborais que legitimaram a aposentação. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO SOCIOCULTURAL FAVORÁVEL - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - ATESTADA PELO PERITO - AUXILIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício previdenciário cujos requisitos foram cumpridos no lugar do expressamente pretendido na petição inicial, e isso não configura violação ao princípio da adstrição ao pedido. ... (Continua)

17 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização de atividade-fim das tomadoras de serviços. Nulidade do contrato de facção havido. Responsabilidade solidária das demandadas.

«O acervo probatório descortinou que a atividade desenvolvida pela autora relacionava-se ao objetivo econômico da 2ª e 3ª rés que, para atender as suas finalidades sociais, não poderiam prescindir das atividades de fabricação dos produtos efetivadas pela 1ª ré. Se as funções exercidas pela obreira são essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência das atividades básicas das tomadoras de serviços, está plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma escamoteada de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Frisa-se, ademais, que o CF/88, art. 170 menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as condições de trabalho. É ilícita a contratação da autora pela 1ª ré, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331/TST e pelo art. 9º da CLT. Não podem as demandadas se escudar em supostos contratos de facção havidos com a 1ª ré. O contrato de facção é modalidade contratual de natureza civil qual a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem exclusividade e qualquer ingerência produção, não tendo como objetivo, portanto, o fornecimento de mão-de-obra mediante a intermediação de empresa prestadora de serviços. Tendo em vista a fraude perpetrada pelas rés com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista, devem ser a 2ª e a 3ª demandadas, tomadoras de serviços, responsabilizadas solidariamente com a 1ª ré pelos direitos sonegados à obreira. Vistos os autos.... (Continua)

18 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. auxílio-doença. Concessão. Aeronauta. Comissária de bordo. Gravidez. Incapacidade para exercício da atividade aérea. Regulamentação da aviação civil. Anac. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Recurso conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material não complementado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal. Além disso, consignou que o marido da recorrente exerceu atividade urbana por longo período. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora incidente sobre o veículo RENAULT/DUSTER 16 D CVT, placa IZK2E26, no âmbito de cumprimento de sentença. O recorrente pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, por ser essencial à atividade de entrega de refeições por ele exercida. ... (Continua)