Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO SOCIOCULTURAL FAVORÁVEL - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - ATESTADA PELO PERITO - AUXILIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício previdenciário cujos requisitos foram cumpridos no lugar do expressamente pretendido na petição inicial, e isso não configura violação ao princípio da adstrição ao pedido. ... (Continua)