Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO EM QUE A PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE RESPONDA, ATUALMENTE, OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO QUE RESULTA PREJUDICADO EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.  RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)