atividade de construcao de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. SIMPLES. Hermenêutica. Atividade de construção de imóveis. Explicitação. Norma restritiva. Impossibilidade de retroagir. CTN, art. 106. Lei 9.317/96, art. 9º, § 4º.

«O § 4º introduzido pela Lei 9.528/1997 no Lei 9.317/1996, art. 9º, ao explicitar em que consiste «a atividade de construção de imóveis, veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Atividade de construção de imóveis. Hermenêutica. Lei 9.317/96, art. 9º, § 4º. Norma restritiva. Inaplicação a fatos pretéritos. CTN, art. 106, I.

«A modificação introduzida na Lei 9.317/96, em seu art. 9º, pela Medida Provisória 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, que introduziu o § 4º, em dito dispositivo legal, ao conceituar «a atividade de construção de imóveis, estabeleceu norma restritiva ao direito do contribuinte inaplicando-se a fatos pretéritos, consoante a exegese do CTN, art. 106, I.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DE CONDENAÇÃO DO CEDENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. CADEIA DE CESSÕES DE DIREITOS. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES PACTUADAS. ALTERAÇÃO EMPREENDIDA NA CESSÃO DE DIREITOS NA QUAL A AUTORA FIGURA COMO CESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRIMITIVO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP PENHORA DE VALORES - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A ATIVIDADE DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDA -

Agravante que pretende a desconstituição da ordem de bloqueio com reiteração de ativos financeiros, no importe de cerca de R$ 2.200.000,00 - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação das hipóteses legais de impenhorabilidade - Proteção dos bens das Santas Casas de Misericórdia que só abrange os imóveis e os móveis diretamente empregados na prestação de serviços médico-hospitalares - Inteligência do Lei 14.334/1922, art. 2º, parágrafo único - Falta de demonstração de que os recursos bloqueados são originados de repasse feito pelo Poder Público (CPC, art. 833, IX) - Constrição, todavia, que não pode inviabilizar a atividade filantrópica de grande interesse social desenvolvida pela agravante - Incidência do princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução - Adequação da cobrança por meio da penhora de 10% da receita da entidade, mês a mês, nos termos do Parecer da PGJ - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Débitos de IPTU - Sentença que acolheu embargos à execução com reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da apelada, CDHU - Insurgência do Município - Acolhimento - Companhia habitacional que, a despeito de desenvolver atividade de interesse social mediante construção de moradia a famílias de baixa renda, é empresa pública que não desempenha atividade pública obrigatória em regime de exclusividade ou monopólio - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, a que, segundo os precedentes do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é inaplicável à CDHU - Termo de Cooperação firmado entre as partes que não atinge a cobrança em questão - Finalidade social das atividades desempenhadas pela companhia habitacional, que não justificam a dispensa do pagamento do tributo, o que apenas poderia decorrer de previsão legal expressa - Impenhorabilidade do imóvel objeto da exação - Rejeição - Entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que para as sociedades de economia mista e empresas públicas, sujeitas ao regime de Direito Privado, apenas se consideram impenhoráveis os bens diretamente afeitos à atividade pública desempenhada, podendo os demais, como é o caso dos imóveis compromissados à venda aos mutuários, sofrer regular constrição em processo judicial - Sentença reformada, afastando-se os embargos à execução e determinando regular prosseguimento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel destinado à atividade laboral (Escritório de advocacia). Possibilidade. Restrição do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso V que não alcança bens imóveis. Constrição confirmada. Recurso quanto ao tema desprovido.

7 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículos. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. EMPRESA ENQUADRADA COMO EPP. VINCULAÇÃO DO VEÍCULO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo da executada. Alega a agravante que o caminhão penhorado é utilizado no exercício de sua atividade comercial. Sustenta que, por ser instrumento de trabalho, o bem é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, V.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE A PENHORA É INDEVIDA PORQUE O IMÓVEL FOI LOCADO EM NOME DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 831. AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. Não é dado às partes alegarem direito alheio em nome próprio, circunstância que obsta o conhecimento do recurso quanto à afirmada impossibilidade da penhora, porque o imóvel, de propriedade do agravante, foi locado por outra sociedade empresarial.  ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 831. AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. De acordo com o CPC, art. 831, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.  ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º.

«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos a execução. Alegação de nulidade da penhora porque incide sobre bem indispensável ao exercício de atividade empresarial. Inadmissibilidade. Tendo sido o bem objeto do ato de constrição judicial nomeado pelo próprio apelante, irrelevante a alegação de tratar-se de bem indispensável a atividade empresarial exercida. A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente de aplica às pessoas físicas. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. Inteligência do art. 649, V, do CPC

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona a sede da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade. Bem objeto da constrição indispensável à atividade empresarial. Desacolhimento. Impenhorabilidade que abrange apenas os bens móveis de pessoas físicas. CPC/1973, art. 649, V. Caso, ademais, em que a comprovada dificuldade de alienação de outros bens ofertados e a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, justifica a manutenção da penhora sobre o imóvel. Recurso desprovido.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O STAY PERIOD.

NAS HIPÓTESES EM QUE O BEM DADO EM GARANTIA É ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA, CONFERE-SE À RECUPERANDA A POSSE DE TAIS BENS DURANTE O STAY PERIOD, CONFORME PREVISÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA, SERVINDO, AINDA, COMO MORADIA DO AGRAVADO E DE SUA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º. CF/88, art. 155, II.

«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. BEM OFERECIDO QUE PRESERVA A GARANTIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 847 ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de imóvel utilizado pela executada em suas atividades empresariais por outro bem imóvel de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da penhora atende aos requisitos do CPC, art. 847, especialmente no que se refere à menor onerosidade ao executado sem prejuízo à garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 797, mas a substituição da penhora é admissível quando demonstrado que a nova constrição não compromete a garantia da dívida e reduz o ônus para o executado. Nos termos do CPC, art. 847, o executado pode requerer a substituição da penhora desde que comprove que a medida lhe será menos gravosa e não prejudicará o exequente. A documentação apresentada demonstra que o imóvel oferecido em substituição é de propriedade do executado e que a soma das penhoras já existentes sobre o bem, acrescida da presente execução, não supera seu valor de mercado, preservando a garantia do crédito executado. A manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 91.119 prejudica a atividade empresarial do executado, tornando excessivamente onerosa a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para autorizar a substituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 91.119 pelo imóvel indicado pelo executado. Tese de julgamento: A substituição da penhora pode ser deferida quando o executado comprova que a medida reduz a onerosidade da execução sem comprometer a garantia da dívida, nos termos do CPC, art. 847. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que não prejudique o exequente, conforme previsto nos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 847... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. UTILIDADE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADASTRO, EM NOME DA PARTE DEVEDORA, DE IMÓVEIS IRREGULARES. DILIGÊNCIA PERTINENTE. DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM A ATIVIDADE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Não pode ser desconsiderada a especial situação fundiária do Distrito Federal, em que a falta de controle estatal propiciou o surgimento, estabelecimento e consolidação de inúmeras ocupações urbanas sem planejamento. Existem diversas ocupações em parcelamentos/loteamentos irregulares, os quais agregam imóveis que, embora não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, estão cadastrados na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, tanto que sujeitos seus possuidores ao recolhimento de IPTU/TLP. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRÉVIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AMBAS AS PARTES. DIALETICIDADE OBSERVADA. REJEIÇÃO. TESE DE QUE A PENHORA É INDEVIDA PORQUE O IMÓVEL FOI LOCADO EM NOME DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 831. AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. A oposição de embargos de declaração, como regra, interrompe o prazo recursal para todas as partes. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. INATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)