Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE A PENHORA É INDEVIDA PORQUE O IMÓVEL FOI LOCADO EM NOME DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 831. AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. Não é dado às partes alegarem direito alheio em nome próprio, circunstância que obsta o conhecimento do recurso quanto à afirmada impossibilidade da penhora, porque o imóvel, de propriedade do agravante, foi locado por outra sociedade empresarial.  ... (Continua)