Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRÉVIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AMBAS AS PARTES. DIALETICIDADE OBSERVADA. REJEIÇÃO. TESE DE QUE A PENHORA É INDEVIDA PORQUE O IMÓVEL FOI LOCADO EM NOME DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 831. AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. A oposição de embargos de declaração, como regra, interrompe o prazo recursal para todas as partes. ... (Continua)