Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DE CONDENAÇÃO DO CEDENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. CADEIA DE CESSÕES DE DIREITOS. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES PACTUADAS. ALTERAÇÃO EMPREENDIDA NA CESSÃO DE DIREITOS NA QUAL A AUTORA FIGURA COMO CESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRIMITIVO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)