Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. EMPRESA ENQUADRADA COMO EPP. VINCULAÇÃO DO VEÍCULO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo da executada. Alega a agravante que o caminhão penhorado é utilizado no exercício de sua atividade comercial. Sustenta que, por ser instrumento de trabalho, o bem é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, V.... (Continua)