Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O STAY PERIOD.

NAS HIPÓTESES EM QUE O BEM DADO EM GARANTIA É ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA, CONFERE-SE À RECUPERANDA A POSSE DE TAIS BENS DURANTE O STAY PERIOD, CONFORME PREVISÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA, SERVINDO, AINDA, COMO MORADIA DO AGRAVADO E DE SUA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.... (Continua)