atendimento hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALECIMENTO.

Apelação em Ação de Indenização em razão de alegado erro médico consistente na omissão em atendimento hospitalar de emergência, bem como inadequado tratamento de apendicite que teria levado a óbito o marido e pai das autoras. Relação consumerista configurada. Aplicação do Direito do Consumidor, bem como do CDC. Responsabilidade dos réus Jorge, Anderson, Dario e Hospital Bom Clima não configurada. Como confirmado pelo laudo pericial os réus anteriormente citados realizaram procedimentos médicos adequados e não houve má prática médica na abordagem do paciente. Todavia, já a responsabilidade os réus Debora e Hospital Cabelos Chagas resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento e morte do paciente, que teve seu quadro médico agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. Além disso, cabia ao Hospital Carlos Chagas a apresentação dos prontuários médicos do dia 17/12/2011 para que comprovasse o devido atendimento realizado. Inteligência do art. 6, VIII do CDC. Alegação pelo Hospital de não possuir tais prontuários. Responsabilidade do Hospital de zelar pelos documentos médicos por 20 anos. Inteligência da Resolução 1821/2007 do CFM. Fixação do valor indenizatório em R$ 100.000,00, bem como pensão alimentícia na quantia de 2/3 do salário mínimo devida às autoras menores. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJMG Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção

«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL E HOME CARE EM VALOR A SER FIXADO COM BASE NA TABELA DE PREÇOS PRATICADAS PELA OPERADORA/RÉ NA ÉPOCA DO FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Negativa do plano de saúde em arcar com as despesas médicas e de home care, sob alegação de inexistência de previsão contratual. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Paciente que precisou de atendimento hospitalar de emergência em hospital não credenciado da ré. Parte autora que arcou com as despesas hospitalares requerendo reembolso dos valores constantes da tabela estabelecida no contrato, nos meses de março e abril de 2021, corrigidos monetariamente desde o desembolso, e com juros, a partir da citação. Paciente com saúde muito debilitada, mesmo após a alta hospitalar. Home care cuja necessidade está comprovada por laudo pericial realizado nos autos do processo 0097658-84.2021.8.19.0001. Dano material presente em razão das despesas diante da situação de emergência em que se encontrava a paciente, bem como da negativa da parte ré em custear o tratamento com home care. Precedentes. Súmula 338 deste TJERJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegada falha em atendimento hospitalar. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de caracterização de negligência, imperícia e nexo causal. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Recusa de atendimento hospitalar. Situação de emergência. Ilicitude da conduta. Danos morais. Configuração. Súmula 83/STJ. 2. Tese recursal não analisada pelo tribunal estadual. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento exarado no aresto impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ que dispõe no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde de atendimento hospitalar em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro saúde. Cobertura de despesas de atendimento hospitalar. Violação aocpc/2015, CPC, art. 1.022. Não demonstrada. Gastos com atendimento particular prestado em hospital conveniado da rede credenciada. Exclusão contratual de cobertura de custeio. Reexame da legalidade. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 1.022, quanto à alegada omissão no que diz respeito a Lei 9.656/1998, art. 1º, I e Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a, «b, «c, «d e «e CDC, art. 39, II, Código de Defesa do Consumidor e CCB/2002, art. 884, pois as questões necessárias para o deslinde da causa foram enfrentadas, tendo sido cada uma delas analisadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Atendimento hospitalar. Direito ao reembolso transferido para o hospital. Validade da cessão, conforme legislação da época. Pagamento administrativo de parte das despesas. Pretendido recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente e o devido. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que o valor pago administrativamente supera o valor devido pelas despesas hospitalares. Adimplemento integral caracterizado. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM ÔNIBUS COLETIVO. PASSAGEIRO LEVADO A ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANO MORAL RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais a passageiro de ônibus, cujo veículo se envolveu em acidente, acarretando o encaminhamento do passageiro para atendimento hospitalar. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL POR INADIMPLÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO ESTAVA INADIMPLENTE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou a ré, operadora de plano de saúde, a autorizar internação hospitalar emergencial de menor e a pagar compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A ré recusou o atendimento alegando inadimplência, apesar de comprovado o pagamento. Ambas as partes recorreram, a ré buscando afastar ou reduzir o dano moral e o autor requerendo aumento da condenação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Genérica impugnação da dívida relativa a procedimentos, medicamentos e gastos com paciente que veio a anuir na implementação do atendimento hospitalar, demonstrada a existência da relação negocial e efetiva prestação dos serviços, forçosa a quitação. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - CURETAGEM EMPÓS DE ABORTAMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA INCOMPLETA - FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO CONTUDO REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. PACIENTE. EVASÃO DO HOSPITAL. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recusou a ser internada e, quando da internação, já apresentava quadro grave de saúde, inexistindo a comprovação de erro médico a ensejar o óbito dez dias após o ingresso no nosocômio. 4. Sentença de improcedência que se mantém. 5. Majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento hospitalar após acidente de trabalho. Alegação do autor de danos físicos e estéticos. Pedido de indenização fundamentado no suposto atendimento inadequado prestado pelo hospital. Descabimento. Incapacidade laborativa não confirmada pela perícia. Necessidade de comprovação de culpa. Inteligência do disposto nos arts. 1518 a 1532, 1537 a 1553 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 4º. Conjunto probatório não propende em benefício da pretensão. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo psíquico provocado em contratante de plano de saúde ante a recusa de cobertura de procedimento. Ocorrência. Busca de atendimento hospitalar ante a notícia recebida. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa de saúde não provido.

20 - TJSP Apelação com revisão. Responsabiidade civil. Dano material. Alegação de erro médico e falha em atendimento hospitalar que teria provocado a morte de paciente. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação do nexo de causalidade, negligência e imperícia. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.