Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL E HOME CARE EM VALOR A SER FIXADO COM BASE NA TABELA DE PREÇOS PRATICADAS PELA OPERADORA/RÉ NA ÉPOCA DO FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Negativa do plano de saúde em arcar com as despesas médicas e de home care, sob alegação de inexistência de previsão contratual. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Paciente que precisou de atendimento hospitalar de emergência em hospital não credenciado da ré. Parte autora que arcou com as despesas hospitalares requerendo reembolso dos valores constantes da tabela estabelecida no contrato, nos meses de março e abril de 2021, corrigidos monetariamente desde o desembolso, e com juros, a partir da citação. Paciente com saúde muito debilitada, mesmo após a alta hospitalar. Home care cuja necessidade está comprovada por laudo pericial realizado nos autos do processo 0097658-84.2021.8.19.0001. Dano material presente em razão das despesas diante da situação de emergência em que se encontrava a paciente, bem como da negativa da parte ré em custear o tratamento com home care. Precedentes. Súmula 338 deste TJERJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)