Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. PACIENTE. EVASÃO DO HOSPITAL. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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