associacao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Denúncia. Rejeição. Associação criminosa.

«Narrando a denúncia esquema criminoso, dirigido ao cometimento de crime único em vez de múltiplos, atípica é a imputação, considerado o delito de associação criminosa.... (Continua)

2 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO.  FURTO. ABIGEATO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.  COMPETÊNCIA NÃO VINCULADA A VARAS ESPECIALIZADAS EM DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

A Resolução nº 09/21, que instituiu as varas especializadas para processar e julgar ações penais e medidas cautelares relacionadas a delitos de organização criminosa, não dispôs acerca da definição da competência por prevenção. Considerando que a denúncia capitulou os delitos de furto, receptação, estelionato e associação criminosa, independente de a Vara especializada ter examinado medidas cautelares, a competência deve ser fixada ao suscitante (não especializado em organizações criminosas). ... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO, RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313.

De acordo com o que restou até então apurado, o paciente seria responsável por praticar os furtos dos veículos, conduzi-los até o local do desmanche e/ou conduzir o carro utilizado como batedor. Seu vínculo com a associação criminosa foi apontado em diversas ocorrências policiais, o que revela seu vínculo à associação criminosa. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Associação criminosa fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação da paciente em associação criminosa complexa, e também por esta exercer função de liderança em referido grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, alegando coação ilegal à liberdade de locomoção de Ewandemir Aparecido Eusebio, processado por roubos e associação criminosa. Alega vício na citação por edital e suspensão do processo, prescrição da pretensão punitiva, falta de justa causa para denúncia por associação criminosa e incompetência do juízo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital e suspensão do processo; (ii) a falta de justa causa para a denúncia por associação criminosa; (iii) a competência do juízo estadual. 3. A citação por edital e suspensão do processo foram corretas, conforme o CPP, art. 366, pois o réu não constituiu advogado nem compareceu espontaneamente.4. O habeas corpus não é adequado para análise de mérito ou reexame de provas, conforme jurisprudência do STF e STJ.5. A competência da Justiça Estadual é mantida, pois o roubo não envolveu serviços típicos da empresa pública federal. 6 Ordem denegada. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. 1.

Portaria de instauração de inquérito que descreveu a finalidade da investigação para apuração de Fraude à Execução, «sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso, não se excluindo a possibilidade de apuração de Associação Criminosa. 2. Existência de indícios da prática de Associação Criminosa a autorizar a investigação. Inocorrência de desvio de finalidade por parte do Delegado de Polícia, vez que a investigação decorreu de notitia criminis trazida pela vítima, vindo a lume fortuitamente, não se apurando, prima facie, pesca probatória ou investigação especulativa. 3. Ausência de ilegalidade quanto à quebra de sigilo bancário da investigada. Diligência que guarda relação com o caso, na medida em que a Associação Criminosa se cinge à comercialização sucessiva de imóvel, por valor vil, entre os investigados, e que se mostra necessária para obtenção de provas relacionadas à autoria e materialidade delitiva. 4. Ordem denegada... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso Ministerial. Pleito de condenação também pelo delito de associação criminosa. Manutenção da absolvição impositiva. Ausência de elementos suficientes para a caracterização do crime de associação criminosa. Delito que pressupõe vínculo associativo permanente e estável, o que não se verifica com a clareza necessária no caso dos autos. Monocrática bem fundamentada. Dúvidas que favorecem ao acusado, no ponto. Paridade quanto ao já decidido por essa Eg. Câmara em relação aos corréus. Recurso Ministerial desprovido... (Continua)

9 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM FEITOS DIVERSOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Mateus Silva de Araújo foi condenado a 8 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, por furto qualificado e associação criminosa. O acusado recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória e redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por associação criminosa e furto qualificado; (ii) a aplicação de agravantes e atenuantes na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas técnicas e testemunhais, incluindo impressões digitais e confissões de corréus. 4. A agravante do crime contra idoso foi afastada, pois a vítima não estava presente no local. A reincidência foi compensada com a atenuante da menoridade relativa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado, mantendo-se a condenação por furto qualificado e associação criminosa. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado e associação criminosa é mantida com base em provas técnicas e testemunhais. 2. A compensação entre agravante e atenuante justifica a redução da pena. Legislação Citada: CP, arts. 155, § 4º, I, II e IV; 61, II, «h"; 14, II; 71, caput; 288, caput; 69... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação nômade. Furto qualificado. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ausente. Sanções básicas fixadas dentro do intervalo abstratamente consignado. Fundamentação suficiente. Recurso improvido.

1 - Ausente desproporcionalidade no aumento em 1 ano e em 9 meses respectivamente sobre os mínimos legais dos delitos de associação criminosa e de furto, tendo em vista as reprimendas cominadas em abstrato, quais sejam, 1 a 3 anos de reclusão (CP, art. 288) e 2 a 8 anos de reclusão (CP, art. 155, § 4º). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Furto qualificado. Porte ilegal de arma. Pleito de absolvição do delito de associação criminosa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Recrudescimento. Possibilidade.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de associação criminosa. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas ao cárcere. Impertinência. Suposto envolvimento direto em associação criminosa de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em grupo criminoso, como responsável direto por roubos e por monitorar as redes de comunicação de concessionária de serviços públicos. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação criminosa. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática por estruturada associação criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Condenação quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, em concurso de crimes - Trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do Decreto - Inteligência do art. 9º, I, do referido Decreto - Pena máxima em abstrato do crime de associação criminosa inferior a cinco anos - Hipótese em que não houve unificação de penas nem a prática de delitos impeditivos - Preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao sentenciado quanto ao delito de associação criminosa - Recurso de agravo em execução provido

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA NO ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - INCÊNDIO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

já analisada - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - ERRO TÉCNICO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE - SENELIDADE DA VÍTIMA - NOVATIO LEGIS IN MELLIOS EM RELAÇÃO À MAJORANTE DA QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO TÉCNICO VERIFICADO. - A reapreciação dos fatos, já analisadas, tanto na primeira como na segunda instância, ausentes elementos inovadores ou dados inéditos, não constitui componente apto da ação de revisão criminal. - Verificando-se flagrante erro técnico ou injustiça na dosimetria da pena é possível sua reestruturação em sede de revisão criminal. - A aplicação de lei penal benéfica superveniente é de competência do Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, I e da Súmula 611/STF; no entanto, verificado que a alteração legislativa ocorreu antes do julgamento de recurso de apelação (e, portanto, anterior ao trânsito em julgado da condenação), a não aplicação da novatio legis in mellius configura erro técnico, passível de retificação em sede revisional.... (Continua)