Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO.  FURTO. ABIGEATO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.  COMPETÊNCIA NÃO VINCULADA A VARAS ESPECIALIZADAS EM DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

A Resolução nº 09/21, que instituiu as varas especializadas para processar e julgar ações penais e medidas cautelares relacionadas a delitos de organização criminosa, não dispôs acerca da definição da competência por prevenção. Considerando que a denúncia capitulou os delitos de furto, receptação, estelionato e associação criminosa, independente de a Vara especializada ter examinado medidas cautelares, a competência deve ser fixada ao suscitante (não especializado em organizações criminosas). ... (Continua)